Trabalho temporário: seus direitos no contrato de fim de ano

O que mudou em 2026: a gestante em contrato temporário passou a ter estabilidade, segundo o TST, e a nova jornada do fim da escala 6×1 começa a valer em 16/12/2026, no meio da temporada de fim de ano.

Te chamaram para “ajudar até o Natal”. Você começou a trabalhar, talvez nem tenha lido o contrato direito, e agora quer saber o que vai receber quando acabar.

O trabalho temporário é uma das formas mais comuns de contratação no fim de ano. Mas, no dia a dia, “temporário” vira nome para qualquer contrato curto: pela agência, direto com a loja, como intermitente ou até sem carteira. Para a lei, são contratos diferentes, e o nome que a empresa dá não decide os seus direitos. O que decide é como o contrato foi feito.

Neste guia você vai ver os quatro contratos mais comuns do fim de ano, como identificar o seu, o que a lei garante enquanto ele dura, o que você recebe no final, no prazo ou antes dele, os casos especiais (gravidez, acidente, empresa que não paga) e o que fazer se o acerto não bater.

Trabalho temporário: os quatro contratos do fim de ano

Antes de qualquer coisa, descubra em qual destas situações você está. Os direitos do dia a dia são parecidos, mas mudam bastante quando o contrato termina, principalmente se você for dispensado antes da data combinada.

Contrato	Como identificar	Duração máxima	Regra principal
Temporário via agência	Carteira assinada por uma agência; você trabalha em outra empresa	180 dias + 90 de prorrogação	Lei 6.019/1974
Prazo determinado direto	Carteira assinada pela própria loja, com data para acabar	2 anos (experiência: 90 dias)	CLT, arts. 443, 445 e 479 a 481
Intermitente	Carteira assinada, mas você só trabalha quando é chamado	Sem prazo fixo	CLT, art. 452-A
Informal (sem carteira)	Combinado “de boca”, pagamento por dia ou por Pix	—	Pode haver vínculo de emprego (CLT, art. 3º)

A seguir, cada um em detalhe. Se você já sabe qual é o seu, pode ir direto à seção dele.

1. Temporário via agência (Lei 6.019)

No trabalho temporário, uma empresa de trabalho temporário, a agência, contrata você e coloca você para trabaNo trabalho temporário, uma empresa de trabalho temporário — a agência — contrata você e coloca você para trabalhar em outra empresa, chamada de tomadora. A tomadora é a loja, o centro de distribuição ou o restaurante onde você trabalha de fato.

Esse modelo é regulado pela Lei 6.019/1974, que foi atualizada pela reforma trabalhista em 2017. Ele só pode ser usado em dois casos: para substituir um empregado afastado (férias, licença) ou para atender um aumento de demanda, inclusive o sazonal, como Black Friday e Natal.

São três personagens:

Você, o trabalhador temporário.
A agência, que é a sua empregadora: assina a carteira e paga o salário.
A tomadora, onde você trabalha e de quem recebe as ordens do dia a dia.

O regulamento atual é o Decreto 10.854/2021, que trata do trabalho temporário no capítulo X (arts. 41 a 75). Se você encontrar textos citando o Decreto 10.060/2019, saiba que ele foi revogado em dezembro de 2021.

A agência precisa ser registrada e não pode cobrar nada de você

A empresa de trabalho temporário precisa ter registro no Ministério do Trabalho e Emprego (art. 4º da Lei 6.019). E a lei proíbe que ela cobre qualquer valor do trabalhador, nem mesmo como “taxa de cadastro” ou de mediação (art. 18).

No fim de ano circulam muitas “vagas temporárias” em redes sociais que pedem um Pix para garantir a vaga, pagar uniforme ou fazer o cadastro. Agência séria não cobra. Desconfie.

Quanto tempo pode durar

O contrato de trabalho temporário pode durar até 180 dias, seguidos ou não. Se a necessidade da empresa continuar, ele pode ser prorrogado por mais 90 dias (art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 6.019).

No fim de ano, porém, o normal é que o contrato dure bem menos. Exemplo: Ana foi contratada por uma agência em 3 de novembro para trabalhar em um centro de distribuição. O contrato poderia ir até 180 dias, mas foi combinado até 15 de janeiro, quando o movimento cai.

A quarentena de 90 dias

Depois de cumprir o período máximo, você só pode voltar a trabalhar como temporário para a mesma tomadora depois de 90 dias. Se for recontratado antes disso, a lei diz que fica caracterizado vínculo de emprego direto com a tomadora (art. 10, §§ 5º e 6º).

Não existe contrato de experiência no temporário

A lei proíbe que a tomadora aplique ao temporário o contrato de experiência da CLT (art. 10, § 4º). O próprio período temporário já cumpre esse papel na prática.

Posso ser efetivado?

Pode. Muitas empresas usam o fim de ano para conhecer trabalhadores e efetivar os melhores. E é nula qualquer cláusula que proíba a tomadora de contratar você depois que o temporário acabar (art. 11, parágrafo único).

2. Contrato por prazo determinado direto com a loja

Aqui não há agência: a própria loja assina a sua carteira, com data para terminar. Para a lei, você não é temporário no sentido da Lei 6.019, mas tem um contrato por prazo determinado da CLT, e, em alguns pontos, ele protege mais.

Quando a loja pode contratar assim

A CLT só permite contrato com prazo em três casos (art. 443, § 2º): serviço que, pela natureza, é passageiro; atividade transitória da empresa; ou contrato de experiência. O reforço de fim de ano costuma se encaixar no primeiro caso.

Quanto tempo pode durar o prazo determinado

Até 2 anos (art. 445). O contrato de experiência tem limite de 90 dias.
Só pode ser prorrogado uma vez. Se for prorrogado de novo, passa a valer como contrato sem prazo (art. 451).
Se a mesma empresa contratar você de novo por prazo determinado em menos de 6 meses, o novo contrato também passa a ser considerado sem prazo, com algumas exceções (art. 452).

Isso importa porque, no contrato sem prazo, a dispensa garante aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Por isso vale conferir as datas.

Contrato de experiência no fim de ano

Muitas lojas contratam o reforço de fim de ano por experiência, já pensando em efetivar quem se destacar. A lógica é a mesma do prazo determinado: se a empresa não quiser continuar, o contrato termina na data; se você continuar trabalhando depois do fim da experiência, passa a ser empregado sem prazo.

3. Contrato intermitente

No intermitente você tem carteira assinada, mas só trabalha quando a empresa chama. É comum em bares, restaurantes, eventos e no comércio em datas de pico. As regras principais estão no art. 452-A da CLT:

A empresa precisa chamar você com pelo menos 3 dias corridos de antecedência, informando a jornada.
Você tem 1 dia útil para responder. Se não responder, considera-se que recusou, e recusar não acaba com o seu contrato (§ 3º).
Se você aceitar e depois faltar sem motivo justo, ou se a empresa cancelar sem motivo, quem descumpriu paga à outra parte multa de 50% do que seria pago.
Ao fim de cada período trabalhado, você recebe na hora: salário, férias proporcionais com 1/3, 13º proporcional, descanso semanal remunerado e adicionais. A empresa também deposita FGTS e INSS.
O valor da hora não pode ser menor que o do salário mínimo nem que o pago a quem faz a mesma função na empresa.

Como o intermitente normalmente não tem data para acabar, não existe “fim do contrato no prazo”. Se a empresa dispensar você sem justa causa, valem as verbas da dispensa, calculadas pela média do que você recebeu no contrato. Veja o acerto do intermitente mais abaixo.

4. Trabalhei sem carteira no fim de ano. Tenho direito a algo?

Depende de como foi o trabalho. A lei considera empregado quem trabalha pessoalmente, de forma não eventual, mediante salário e sob as ordens de alguém (art. 3º da CLT).

Uma diária realmente pontual, um evento, um dia, costuma não gerar vínculo. Já semanas seguidas com escala, horário e chefe dando ordens podem caracterizar emprego, mesmo sem carteira assinada. Nesse caso, os direitos podem ser cobrados, e o prazo para isso é de 2 anos depois que o trabalho acabou.

Trabalhou sem carteira assinada? Isso pode mudar bastante os seus direitos. A equipe do Martins, Buch & Sato pode analisar se o seu caso caracteriza vínculo de emprego. Fale com a nossa equipe.

Direitos de quem está em trabalho temporário

Com carteira assinada, pela agência, pela loja ou no intermitente, os direitos do dia a dia são praticamente os mesmos. A tabela resume o que a lei garante durante o contrato.

Direito	O que significa	Fundamento
Salário equivalente	No temporário via agência, igual ao de quem faz a mesma função na tomadora; no intermitente, a hora não pode ser menor que a dos colegas da mesma função	Lei 6.019, art. 12, “a”
Jornada e hora extra	Até 8h por dia; hora extra com adicional mínimo de 50%	CF, art. 7º, XVI
Adicional noturno	Trabalho entre 22h e 5h (área urbana) paga a mais	Lei 6.019, art. 12, “e”
Descanso semanal remunerado	Folga semanal paga	Lei 6.019, art. 12, “d”
Férias e 13º proporcionais	Calculados pelos meses trabalhados, férias com 1/3	Lei 6.019, art. 12, “c”; CF, art. 7º
FGTS e INSS	8% ao mês no FGTS; o tempo conta para aposentadoria e benefícios	Lei 8.036/1990; Lei 6.019, art. 12, “h”
Seguro contra acidente de trabalho	Cobertura em caso de acidente	Lei 6.019, art. 12, “g”
Segurança, saúde e refeição	Mesmas condições dos empregados da tomadora: atendimento médico, ambulatorial e refeitório	Lei 6.019, art. 9º, §§ 1º e 2º
Vale-transporte	Para o deslocamento casa–trabalho	Lei 7.418/1985

Um detalhe sobre hora extra: o texto da Lei 6.019 ainda fala em acréscimo de 20%. Esse percentual não vale mais. A Constituição de 1988 garante o mínimo de 50% para todo empregado, e o temporário é empregado.

Os feriados de Natal e Ano-Novo caem no meio da temporada. Se você trabalha no comércio, veja também as regras para trabalho em feriados no comércio.

E com o fim da escala 6×1?

A Emenda Constitucional 141/2026, publicada em 16/10/2026, acabou com a escala 6×1. A partir de 16/12/2026, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais e todo empregado passa a ter dois dias de repouso semanal remunerado. Em 16/12/2027, o limite cai para 40 horas.

A Emenda não traz exceção para o trabalho temporário e vale também para os contratos que já estão em andamento, sem redução de salário (art. 2º). Ou seja: quem for contratado como temporário em novembro deve ver a escala mudar no meio do contrato. Como o limite de 8 horas por dia continua, a empresa só pode distribuir as 42 horas em cinco dias se houver convenção ou acordo coletivo autorizando; sem isso, o teto prático é de 40 horas (5 dias de 8 horas). Entenda os detalhes no nosso artigo sobre o fim da escala 6×1.

O que você recebe quando o trabalho temporário termina

O que entra no acerto depende do tipo de contrato e de como ele terminou. Onde há divergência entre os tribunais, dizemos isso com clareza.

Temporário via agência

Item	Término no prazo	Dispensa antes do prazo, sem justa causa	Pedido de demissão
Saldo de salário	Sim	Sim	Sim
Férias proporcionais + 1/3	Sim	Sim	Sim
13º proporcional	Sim	Sim	Sim
Saque do FGTS	Sim	Sim	Não
Multa de 40% do FGTS	Não	Sim, pelo entendimento que prevalece no TST	Não
Aviso prévio	Não	Não, em regra	—
Seguro-desemprego	Não	Pode ter, se cumprir os requisitos	Não
Indenização de 1/12 (Lei 6.019, art. 12, “f”)	Sim	Sim	Não

Na dispensa antes do prazo, a multa de 40% do FGTS é devida pelo entendimento que prevalece no TST: o regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990, art. 14) equipara a rescisão antecipada de qualquer contrato com prazo à dispensa sem justa causa, e o temporário é um contrato com prazo. Há decisões em sentido contrário, por isso vale conferir o acerto com atenção. Já o aviso prévio, em regra, não é devido, porque é próprio dos contratos sem prazo. E, se for você quem pede para sair, não pode sacar o FGTS nem recebe a indenização de 1/12.

Contrato por prazo determinado direto com a loja (inclui experiência)

Item	Término no prazo	Dispensa antes do prazo, sem justa causa	Pedido de demissão antes do prazo
Saldo de salário	Sim	Sim	Sim
Férias proporcionais + 1/3	Sim	Sim	Sim
13º proporcional	Sim	Sim	Sim
Saque do FGTS	Sim	Sim	Não
Multa de 40% do FGTS	Não	Sim	Não
Metade dos salários até o fim do contrato (art. 479)	Não	Sim, salvo cláusula de rescisão antecipada (art. 481)	Não
Aviso prévio	Não	Só se houver cláusula de rescisão antecipada (art. 481)	—
Seguro-desemprego	Não	Pode, se cumprir os requisitos	Não

Exemplo: Pedro foi contratado direto por uma loja para trabalhar de 1º de novembro a 31 de janeiro, ganhando R$ 1.800 por mês. A loja o dispensou em 15 de dezembro, um mês e meio antes do combinado.

Se tivesse ficado até o fim, Pedro ainda receberia R$ 2.700 de salário (um mês e meio de R$ 1.800).
Como foi dispensado antes, a loja tem de pagar a metade disso: R$ 1.350 (art. 479 da CLT).
Além disso, Pedro recebe a multa de 40% sobre o FGTS e as demais verbas da tabela acima. Uma coisa não desconta a outra.

E se for o contrário? Se for você quem pede para sair antes do prazo, a loja pode cobrar os prejuízos que comprovar, mas nunca mais do que ela teria de pagar se tivesse dispensado você (art. 480).

Contrato intermitente

Como férias, 13º e descanso já são pagos ao fim de cada período trabalhado, o acerto final do intermitente costuma ser menor. Na dispensa sem justa causa, você tem direito ao aviso prévio (indenizado), à multa de 40% do FGTS e ao saque do FGTS, além de algum valor que ainda não tenha sido pago. O aviso e as demais verbas são calculados pela média do que você recebeu no contrato (Portaria MTP 671/2021).

Já o seguro-desemprego é ponto controvertido: há quem entenda que o intermitente dispensado tem direito, desde que cumpra os requisitos, e há quem entenda que não. Vale analisar o caso.

Prazo para pagar o acerto

Em todos esses contratos, o empregador, a loja ou a agência, tem até 10 dias corridos, contados do fim do contrato, para pagar o acerto e entregar os documentos da rescisão (art. 477, § 6º, da CLT). O prazo é o mesmo em qualquer forma de término. Se atrasar, a lei prevê uma multa a seu favor no valor de um salário (art. 477, § 8º). Como a Lei 6.019 não tem regra própria sobre isso, a Justiça do Trabalho aplica essas regras da CLT também ao temporário via agência.

Me dispensaram antes do Natal. Recebo o restante do contrato?

Aqui a triagem do início faz diferença no seu bolso.

Contrato por prazo determinado direto com a loja: se a empresa encerra o contrato antes da data sem justa causa, a CLT manda pagar uma indenização de metade dos salários que você receberia até o fim do contrato (art. 479). A exceção é quando o contrato tem cláusula que permite a rescisão antecipada: aí valem as regras da dispensa comum, com aviso prévio (art. 481).
Temporário via agência: o entendimento do TST é firme: a indenização do art. 479 não se aplica, porque a Lei 6.019 tem regra própria para a dispensa sem justa causa, a indenização de 1/12 do art. 12, “f” (explicada logo abaixo). Por isso, o temporário dispensado antes do prazo normalmente não recebe a “metade do restante”, mas recebe as demais verbas da tabela acima.

Alguns tribunais regionais, como o TRT do Paraná, já aplicaram o art. 479 ao temporário. Mas, quando esses casos chegam ao TST, essa posição costuma ser revertida.

A indenização de 1/12 ainda existe? (só no temporário via agência)

Sim, para quem foi contratado por agência, pelo entendimento que prevalece no TST. A Lei 6.019 garante ao temporário uma indenização de 1/12 de tudo o que ele recebeu durante o contrato, quando é dispensado sem justa causa ou quando o contrato termina na data combinada (art. 12, “f”). Exemplo: quem recebeu R$ 3.600 ao longo do contrato tem direito a R$ 300 de indenização.

Há quem defenda que essa verba deixou de existir quando o FGTS passou a valer para todos os trabalhadores. O TST tem rejeitado essa tese: para o tribunal, são direitos com finalidades diferentes, e um não substitui o outro. Se o seu acerto não incluiu essa indenização, vale conferir com um advogado.

Atenção: essa indenização é exclusiva da Lei 6.019. Quem foi contratado direto pela loja ou como intermitente não recebe o 1/12. No contrato direto com a loja, o que existe é a “metade do restante” quando a dispensa acontece antes do prazo.

Seguro-desemprego: agência, prazo determinado e intermitente

A regra é a mesma para o temporário via agência e para o contrato por prazo determinado direto com a loja: quando o contrato termina na data combinada, não há direito ao seguro-desemprego, porque não houve dispensa.

Se você for dispensado antes do prazo, sem justa causa, pode ter direito, desde que cumpra o tempo mínimo de trabalho com carteira exigido pela Lei 7.998/1990 (art. 3º):

1ª solicitação: salários em pelo menos 12 dos últimos 18 meses antes da dispensa;
2ª solicitação: pelo menos 9 dos últimos 12 meses;
3ª em diante: cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa.

Um contrato de dois meses sozinho não basta, mas o tempo desse contrato soma com o de empregos anteriores com carteira. Exemplo: quem trabalhou numa loja de março a outubro e foi dispensado antes do prazo de um contrato de fim de ano em dezembro tem 10 meses de trabalho no último ano. Isso atende a 2ª solicitação, mas não a 1ª.

Atenção ao termo de rescisão: se a empresa ou a agência registrar o desligamento como “término de contrato” quando, na verdade, você foi dispensado antes da data, o pedido de seguro pode ser negado. Confira o motivo do desligamento antes de assinar. O pedido pode ser feito a partir do 7º dia após a rescisão (art. 6º), pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo gov.br.

No temporário via agência, há decisões que negam o seguro em qualquer situação. Mas a lei exige apenas a dispensa sem justa causa e não exclui o trabalho temporário. No contrato direto com a loja, a dispensa antes do prazo dá direito ao seguro com muito menos discussão.

E o intermitente? O seguro-desemprego na dispensa do intermitente é ponto controvertido. Veja o acerto do intermitente, mais acima.alquer situação. Mas a lei exige apenas a dispensa sem justa causa e não exclui o trabalho temporário.

Situações especiais: gravidez, acidente e empresa que não paga

Gestante tem estabilidade em contrato de fim de ano?

No contrato por prazo determinado direto com a loja, inclusive na experiência, a resposta é sim há mais tempo: a Súmula 244, III, do TST garante a estabilidade, e o STF confirmou esse entendimento no Tema 542.

No temporário via agência, a mudança é recente. Em 23/03/2026, o Pleno do TST mudou sua jurisprudência e passou a reconhecer a estabilidade da gestante também nos contratos temporários da Lei 6.019 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382, acórdão publicado em 20/05/2026). A decisão acompanhou a tese do STF (Tema 542), que garante a estabilidade à gestante independentemente do tipo de contrato, e tem efeito vinculante para a Justiça do Trabalho.

Na prática: se você ficou grávida durante o contrato, via agência, direto com a loja ou como intermitente, tem garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”). Se o contrato for encerrado nesse período, pode caber a volta ao trabalho ou uma indenização equivalente ao período.

A partir de quando vale? O TST fixou 10/10/2023 como marco inicial do novo entendimento, a data em que o STF publicou o julgamento do Tema 542. Como o prazo para entrar na Justiça é de 2 anos após o fim do contrato, na prática ainda podem ser discutidos os contratos temporários encerrados nos últimos dois anos.

Atenção: muitos textos na internet ainda dizem que a temporária não tem estabilidade. Eles são anteriores a essa mudança.

E no intermitente? Também. O TST já reconheceu a estabilidade da gestante no contrato intermitente, inclusive quando a gravidez começa num período em que ela não estava sendo chamada. Como o intermitente não tem prazo, a empresa não pode dispensá-la sem justa causa nesse período. Há discussão sobre o salário nos meses em que ela não é convocada: algumas decisões entendem que não é devido. Se a empresa parou de chamar você depois que soube da gravidez, vale procurar orientação.

Acidente de trabalho durante o contrato

Quem está em contrato temporário, por prazo determinado ou intermitente tem direito ao seguro contra acidentes e aos benefícios do INSS. E mais: quem sofre acidente de trabalho pode ter estabilidade de 12 meses depois que o auxílio-doença acidentário termina (art. 118 da Lei 8.213/1991), mesmo que o contrato tivesse data para acabar. A Súmula 378, III, do TST garante isso aos contratos por prazo determinado, e o entendimento que prevalece no TST é de que ela vale também para o temporário da Lei 6.019, porque a lei previdenciária não faz distinção entre tipos de contrato.

Para ter a estabilidade, em regra é preciso ter ficado afastado por mais de 15 dias e recebido o auxílio-doença acidentário do INSS. A exceção é a doença ligada ao trabalho que só é descoberta depois da dispensa (Súmula 378, II). Se o contrato for encerrado durante a estabilidade, pode caber a volta ao trabalho ou uma indenização equivalente ao período.

No intermitente, que é um contrato sem prazo, vale a regra geral do art. 118: quem cumpre esses requisitos também tem os 12 meses de estabilidade.

Por isso, se você se acidentar no trabalho, exija a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), ela é a principal prova de que o acidente aconteceu durante o serviço.

Temporário via agência: a agência sumiu ou não pagou. E agora?

Você não fica desamparado. A empresa onde você trabalhou (a tomadora) responde pelas verbas do período em que você esteve lá, se a agência não pagar (art. 10, § 7º, da Lei 6.019). E, se a agência falir, a tomadora responde junto com ela pelo salário, pelas contribuições previdenciárias e pela indenização (art. 16).

Temporário via agência: quando pode virar vínculo com a tomadora

O contrato temporário pode ser questionado, e o vínculo reconhecido diretamente com a tomadora, em situações como:

contratação sem agência registrada, ou feita de forma irregular;
contrato que passou do prazo máximo;
recontratação pela mesma tomadora antes dos 90 dias de quarentena;
uso do temporário para ocupar uma vaga permanente, sem aumento real de demanda nem substituição.

Cada uma dessas situações depende de prova e da análise do caso concreto.

Prazo determinado e intermitente: quando o contrato pode ser questionado

No contrato direto com a loja, ele passa a valer como contrato sem prazo se for prorrogado mais de uma vez, se passar do limite (2 anos, ou 90 dias na experiência) ou se a loja recontratar você por prazo determinado em menos de 6 meses. No intermitente, o contrato pode ser questionado na Justiça quando, na prática, não há convocação de verdade, por exemplo, quando você trabalha todos os dias, com escala fixa, como um empregado comum. Cada caso depende de prova.

Checklist do trabalho temporário: antes, durante e depois

Antes de começar: peça uma cópia do contrato escrito e confira função, salário, jornada, prazo e quem é o seu empregador (a loja ou a agência).
Confira na Carteira de Trabalho Digital se o contrato foi anotado e com qual tipo (temporário, prazo determinado ou intermitente).
Nunca pague taxa, uniforme ou cadastro para ser contratado.
Guarde holerites, escalas, registros de ponto e prints das mensagens do grupo de trabalho.
Anote a data de início: é a partir dela que se contam o prazo e as verbas do acerto.
Acompanhe os depósitos do FGTS mês a mês no app do FGTS.
No fim: leia o termo de rescisão antes de assinar. Não assine quitação de algo que você não entendeu.
Se algo não bater, registre por escrito, e-mail ou mensagem para a empresa ou a agência.

Se você é intermitente: guarde cada convocação (mensagem, e-mail ou aplicativo) e confira se, ao fim de cada período, o pagamento veio com férias, 13º e descanso proporcionais.

O que fazer se o trabalho temporário não for pago corretamente

Fale primeiro com o empregador, por escrito

Muitos erros de acerto são resolvidos com uma mensagem clara: o que você esperava receber, o que veio e a diferença. Faça isso por e-mail ou mensagem, para ficar registrado.

Procure o sindicato ou a fiscalização do trabalho

O sindicato da sua categoria pode orientar e, em alguns casos, intervir. Também é possível denunciar irregularidades ao Ministério do Trabalho e Emprego pelo serviço Realizar Denúncia Trabalhista, no gov.br, sem precisar ir a uma agência. Para a denúncia trabalhista em geral, é preciso entrar com a sua conta gov.br.

Vale saber o que esperar: a denúncia leva a fiscalização à empresa, que pode ser autuada e obrigada a corrigir a irregularidade. Mas a fiscalização não cobra por você os valores que ficaram faltando no seu acerto. Para receber essas diferenças, o caminho é um acordo com o empregador ou uma ação na Justiça do Trabalho.

Quando procurar um advogado trabalhista

Vale buscar orientação jurídica quando:

o acerto veio incompleto e a empresa não corrigiu;
você foi dispensado antes do prazo sem receber as verbas;
descobriu a gravidez durante o contrato;
sofreu acidente de trabalho;
trabalhou sem carteira assinada;
o contrato passou do prazo, foi prorrogado mais de uma vez ou você foi recontratado cedo demais; ou, no intermitente, a empresa parou de chamar você depois de saber de uma gravidez ou de um acidente.

Se a empresa cometeu faltas graves durante o contrato, pode caber também a rescisão indireta.

Prazo para cobrar na Justiça

Você tem até 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a ação, cobrando os últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX). Em contratos curtos, isso significa uma coisa simples: não deixe para depois.

Perguntas frequentes sobre trabalho temporário

Quanto tempo pode durar o trabalho temporário?

No temporário via agência, até 180 dias, seguidos ou não, com possível prorrogação de até 90 dias. Contratado direto pela loja, o contrato por prazo determinado pode durar até 2 anos, e o de experiência, até 90 dias. O intermitente não tem prazo fixo.

O que o trabalhador temporário recebe quando o contrato acaba?

Saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º proporcional e o saque do FGTS. No temporário via agência, há também a indenização de 1/12 do total recebido. No término na data combinada não há multa de 40% nem aviso prévio. Se você for dispensado antes do prazo, recebe também a multa de 40% do FGTS — e, no contrato direto com a loja, metade dos salários que faltavam. No intermitente, férias e 13º são pagos ao fim de cada período trabalhado, e o acerto final é menor.

Trabalhador temporário tem direito a seguro-desemprego?

No término normal do contrato, não. Se for dispensado antes do prazo sem justa causa, pode ter, tanto no temporário via agência quanto no contrato direto com a loja, desde que cumpra o tempo mínimo de trabalho exigido pela lei. No intermitente, o direito ao seguro é controvertido.

Gestante tem estabilidade no contrato temporário?

Sim. No contrato direto com a loja e na experiência, a estabilidade é reconhecida há mais tempo, e no intermitente o TST também já a reconheceu. No temporário via agência, o TST mudou de posição em 2026 e aplica o novo entendimento a partir de 10/10/2023, por isso cada caso deve ser analisado com base nas datas.

Fui contratado direto pela loja. Sou temporário?

Não no sentido da Lei 6.019, que exige uma agência de trabalho temporário. A contratação direta com data para acabar é um contrato por prazo determinado da CLT, com regras próprias.

A agência pode cobrar taxa para me contratar?

Não. A lei proíbe a agência de cobrar qualquer valor do trabalhador, mesmo a título de mediação ou cadastro.

O temporário pode ser efetivado?

Sim. A empresa onde você trabalhou pode contratar você depois, e uma cláusula que proíba isso não tem validade.

Quem é intermitente tem direito a férias?

Sim. As férias proporcionais com 1/3 são pagas ao fim de cada período trabalhado. Além disso, a cada 12 meses de contrato, você tem direito a um mês de descanso em que a empresa não pode convocar você (art. 452-A, § 9º, da CLT).

Conclusão

No trabalho temporário, o contrato é curto, mas os direitos são os de um empregado com carteira assinada. O primeiro passo é saber se o seu “bico” é mesmo temporário via agência, um contrato por prazo determinado com a loja, um intermitente ou um trabalho informal, porque é isso que define o que você recebe se o contrato acabar antes.

Documente tudo desde o primeiro dia e confira o acerto com calma antes de assinar. Um contrato de poucas semanas também gera direitos que podem ser cobrados.

Precisa de orientação sobre o seu caso? Se o seu contrato acabou e o acerto não bateu com o que explicamos aqui, se você foi dispensado antes do prazo sem receber o que é seu, ou se descobriu a gravidez durante o contrato, a equipe do Martins, Buch & Sato pode analisar a sua situação. O atendimento é online, para todo o Brasil. Falar com a nossa equipe

Conhecimento é Poder!

Isabella Juliane Cruz Martins Bordignon — OAB/PR 92.240 Advogada e sócia de Martins, Buch & Sato Advogados Associados.

Última atualização: Outubro de 2026.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.