Acidente de trabalho: seus direitos e o que fazer depois do acidente

Atualizado em novembro de 2026. Inclui as regras do INSS de 2026 para afastamento por análise de documentos (Atestmed) e o entendimento atual do TST sobre estabilidade em doença ocupacional.

Um corte na máquina, uma queda da escada, a moto que derrapou no caminho da entrega, ou uma dor no punho que foi piorando até você não conseguir mais trabalhar. Tudo isso pode ser acidente de trabalho, e o que você faz nos primeiros dias pesa muito sobre os direitos que vai conseguir provar depois.

Duas confusões atrapalham muita gente. A primeira: acidente de trabalho não é só o que acontece dentro da empresa. A segunda: doença causada ou agravada pelo trabalho também conta.

Neste guia, você vai ver o que fazer logo depois do acidente, quais direitos existem no INSS e na empresa e o que fazer nas situações mais comuns, como a empresa que não abre a CAT ou o INSS que concede o benefício como doença comum.

O que é acidente de trabalho

Pela lei, acidente de trabalho é o que acontece por causa do trabalho e causa uma lesão ou um problema de saúde que leva à morte ou reduz a capacidade de trabalhar, por um tempo ou de forma permanente (art. 19 da Lei 8.213/1991).

Na prática, são três ingredientes:

aconteceu algo ligado ao trabalho;
houve dano à saúde, física ou mental;
esse dano afetou a sua capacidade de trabalhar.

A ligação entre o trabalho e o dano se chama nexo. É o ponto mais discutido em quase todo caso, tanto no INSS quanto na Justiça.

Quem tem essa proteção: empregado com carteira assinada, empregada(o) doméstica(o), trabalhador avulso e segurado especial (como o pequeno produtor rural). Autônomos e MEIs têm uma proteção mais limitada — veja a pergunta sobre isso no fim do texto.

Tipos de acidente de trabalho

Acidente típico

É o acidente que acontece de repente durante o serviço: queda, corte, choque elétrico, queimadura, a mão presa numa máquina.

Ele não precisa acontecer dentro da empresa. A lei também protege quem se acidenta fazendo serviço externo, cumprindo uma ordem da empresa fora do estabelecimento ou em viagem a serviço (art. 21, IV, da Lei 8.213/1991). Motoristas, entregadores, técnicos e vendedores externos estão protegidos.

Doença profissional e doença do trabalho

A lei trata duas espécies de doença como acidente de trabalho (art. 20):

Doença profissional: típica de uma atividade, como a silicose em quem trabalha com pó de sílica ou a perda auditiva em ambientes com muito ruído.
Doença do trabalho: causada pelas condições em que o trabalho é feito e ligada diretamente a ele, como LER/DORT em telemarketing e linhas de produção, problemas de coluna por carregar peso e adoecimento mental ligado à sobrecarga ou ao assédio.

Três pontos fazem diferença:

A doença não precisa estar na lista oficial do governo. Se ficar demonstrado que ela veio das condições especiais do trabalho, pode ser reconhecida (art. 20, § 2º).
O trabalho não precisa ser a única causa. Se ele contribuiu para a doença ou piorou um problema que já existia, a doença também pode contar. É a chamada concausa (art. 21, I).
Doenças ligadas ao trabalho costumam aparecer devagar. Muita gente só liga a dor ou o esgotamento ao trabalho meses depois, e isso não impede o reconhecimento.

Se você trabalha com atendimento, veja também os direitos dos atendentes de telemarketing. Para quem trabalha exposto a ruído ou a agentes químicos, vale conferir o adicional de insalubridade.

Acidente de trajeto

É o acidente no caminho entre a casa e o trabalho, na ida ou na volta, em qualquer meio de transporte, inclusive carro ou moto próprios (art. 21, IV, “d”).

Mito: “A reforma trabalhista acabou com o acidente de trajeto.”

Não acabou. A reforma de 2017 mudou outra coisa: o tempo de deslocamento deixou de contar como jornada de trabalho (as chamadas horas in itinere, art. 58, § 2º, da CLT). Para o INSS, o acidente no trajeto continua equiparado ao acidente de trabalho.

Houve uma exceção curta: a MP 905/2019 chegou a retirar o trajeto da lei, mas a MP 955/2020 revogou essa mudança. Acidentes entre 12/11/2019 e 20/04/2020 merecem análise individual. Entenda o que mudou com a reforma trabalhista.

Outras situações que também contam

A lei chama estas situações de equiparadas ao acidente de trabalho (art. 21):

acidente durante o intervalo de refeição ou descanso, no local de trabalho;
agressão ou ato de outra pessoa sofrido no local e no horário de trabalho;
contaminação acidental durante o serviço;
acidente em viagem a serviço ou fazendo serviço por ordem da empresa, mesmo fora do local de trabalho.

E no home office? Um acidente em casa pode ser acidente de trabalho se tiver relação com o serviço. O desafio é a prova: anote o horário e a tarefa que você fazia e avise a empresa na hora.

O que normalmente não é acidente de trabalho

Em regra, não contam a doença degenerativa, a doença própria da idade e a doença endêmica da região (art. 20, § 1º). Mas, se o trabalho piorou uma doença desse tipo, como uma hérnia de disco agravada por carregar peso todos os dias, a concausa pode ser reconhecida.

Sofri um acidente de trabalho: o que fazer agora

Procure atendimento médico. Conte ao médico como e onde o acidente aconteceu e que tarefa você fazia. Peça que isso fique registrado no prontuário: ele é a primeira prova do seu caso.
Avise a empresa por escrito, no mesmo dia ou assim que puder. Uma mensagem de WhatsApp ou um e-mail servem. Informe data, hora, local, o que você fazia e quem viu.
Peça a CAT e uma cópia dela. A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é o registro oficial do acidente no INSS. A empresa deve emiti-la até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de morte, imediatamente (art. 22 da Lei 8.213/1991). A CAT é obrigatória mesmo quando não há afastamento.
Se a empresa não emitir a CAT, ela pode ser feita por você, por um familiar, pelo sindicato, pelo médico que te atendeu ou por uma autoridade pública. Nesse caso, não há prazo (art. 22, § 2º). O registro é gratuito e pode ser feito pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo. Guarde a prova de que você pediu a CAT à empresa.
Guarde tudo: atestados, exames, receitas, fotos do local, mensagens, escalas e registros de ponto, nomes e telefones de testemunhas e, se o acidente foi no trajeto, o boletim de ocorrência.
Se o afastamento passar de 15 dias, os primeiros 15 dias são pagos pela empresa. A partir do 16º, o pedido do benefício é feito ao INSS pelo Meu INSS, veja os detalhes na próxima seção.
Não assine nada que você não entendeu, como uma declaração de que o acidente foi “fora do trabalho”, um pedido de demissão ou um acordo de “ajuda de custo” no lugar da CAT.

A CAT não é “papel da empresa”: é prova sua

A CAT registra o acidente no momento em que ele aconteceu, e isso pesa muito em qualquer discussão futura. Ela não garante o benefício sozinha nem prova que a empresa teve culpa. Mas, sem ela, você vai precisar reconstruir os fatos depois, quando as provas já se perderam.

Direitos do trabalhador que sofreu acidente de trabalho

Os direitos vêm de dois lados diferentes: o INSS paga os benefícios, e a empresa responde pelo salário inicial, pelo FGTS, pela estabilidade e, se tiver culpa, pela indenização. A tabela mostra quem é responsável por cada um.

Direito	Quem paga ou garante	Quando	Base legal
Salário dos primeiros 15 dias de afastamento	Empresa	Afastamento por incapacidade	Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º
Auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91)	INSS	Afastamento acima de 15 dias; não exige tempo mínimo de contribuição	Lei 8.213/1991, arts. 26, II, 59 e 61
FGTS depositado durante o afastamento	Empresa	Enquanto durar o afastamento por acidente	Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º
Estabilidade de 12 meses	Empresa	Depois que o B91 termina	Lei 8.213/1991, art. 118; Súmula 378 do TST
Auxílio-acidente (B94)	INSS	Sequela permanente que reduz a capacidade; pago junto com o salário	Lei 8.213/1991, art. 86
Reabilitação profissional	INSS	Quando não for possível voltar à função antiga	Lei 8.213/1991, art. 89
Aposentadoria por incapacidade permanente	INSS	Incapacidade total e definitiva; no acidente de trabalho, vale 100% da média	EC 103/2019, art. 26, § 3º, II
Pensão por morte	INSS	Para os dependentes, se o acidente causar a morte	Lei 8.213/1991, art. 74
Indenização por danos materiais, morais e estéticos	Empresa	Se houver culpa da empresa ou atividade de risco especial	CF, art. 7º, XXVIII; Código Civil, arts. 927, 949 e 950

Posso receber do INSS e ainda ser indenizado pela empresa?

Sim. O benefício do INSS e a indenização da empresa são coisas diferentes e podem ser recebidos ao mesmo tempo (CF, art. 7º, XXVIII).

Quanto vou receber afastado?

O auxílio acidentário (B91) corresponde a 91% do salário de benefício, que é uma média dos seus salários de contribuição desde julho de 1994. O valor não pode passar da média dos seus últimos 12 salários de contribuição (art. 29, § 10, da Lei 8.213/1991). Por isso, ele costuma ficar abaixo do último salário.

Exemplo hipotético: se a média dos salários de contribuição de Ana for R$ 2.500, o benefício fica em cerca de R$ 2.275 por mês, respeitado o limite da média dos últimos 12 meses.

Afastamento pelo INSS sem perícia presencial (Atestmed)

Em 2026, o INSS pode conceder o afastamento só com a análise dos documentos médicos enviados pelo Meu INSS. A soma dos afastamentos concedidos assim pode chegar a 90 dias, mesmo em períodos separados (Portarias Conjuntas MPS/INSS nº 13 e 14/2026). A Portaria Conjunta nº 43/2026 prorrogou essa regra até setembro de 2027. Pedidos de prorrogação passam por perícia presencial.

Na prática:

o atestado precisa estar legível, sem rasuras, com seu nome, a data, o diagnóstico ou CID, o período de afastamento, a assinatura e o registro do médico;
se possível, peça ao médico que mencione a relação com o trabalho;
anexe a CAT ao pedido. Para o benefício sair como acidentário (B91), o INSS precisa reconhecer a ligação com o trabalho.

Estabilidade depois do acidente de trabalho

Quem se afasta por mais de 15 dias e recebe o benefício acidentário (B91) tem 12 meses de garantia de emprego, contados a partir do fim do benefício (art. 118 da Lei 8.213/1991 e Súmula 378, II, do TST). Nesse período, a empresa não pode dispensar sem justa causa.

Por isso, a data exata da alta do INSS é importante. Guarde o documento que mostra quando o benefício terminou.

E se a doença só foi descoberta depois da demissão?

O TST decidiu, em abril de 2025, que nesse caso a estabilidade não depende de afastamento acima de 15 dias nem de benefício acidentário. Basta que a Justiça reconheça, depois do fim do contrato, que a doença tem relação com o trabalho, como causa ou concausa (Tema 125 dos recursos repetitivos). Essa tese é obrigatória para os demais tribunais trabalhistas.

Fiquei afastado menos de 15 dias. Tenho estabilidade?

No acidente típico, queda, corte, choque, em regra, não. A estabilidade exige afastamento acima de 15 dias com o benefício acidentário do INSS (B91), e os tribunais têm entendido que o Tema 125 do TST não se aplica a esse caso.

Na doença ocupacional, a resposta pode ser diferente. Pelo Tema 125, se a Justiça reconhecer, depois da demissão, que a doença tem relação com o trabalho, a estabilidade não depende do afastamento acima de 15 dias nem do B91. Mas o TST e os tribunais regionais, inclusive o do Paraná, têm exigido que a doença tenha causado alguma incapacidade para o trabalho durante o contrato, ainda que temporária ou parcial. Doença ligada ao trabalho que nunca afastou nem limitou o trabalhador, em regra, não gera estabilidade.

Por isso, guarde atestados de afastamentos curtos, restrições de função e outros registros de limitação: são eles que mostram a incapacidade.

Contrato de experiência e contrato por prazo determinado

A estabilidade por acidente de trabalho também vale no contrato com data para acabar, inclusive no de experiência (Súmula 378, III, do TST). Pelo entendimento que prevalece no TST, ela vale também para o trabalho temporário contratado por agência (Lei 6.019/1974), porque a lei previdenciária não faz distinção entre tipos de contrato. Ainda há decisões regionais em sentido contrário.

O que a estabilidade não impede

A estabilidade não protege contra a dispensa por justa causa nem impede que o próprio trabalhador peça demissão. Se a dispensa sem justa causa acontecer dentro do período, o trabalhador pode pedir na Justiça a volta ao emprego ou, se o período já tiver acabado, os salários correspondentes (Súmula 396 do TST).

Qual é o seu caso? As situações mais comuns depois de um acidente de trabalho

“A empresa não quer abrir a CAT”

Isso é mais comum do que parece, e não impede o registro. Você, um familiar, o sindicato ou o médico que te atendeu podem emitir a CAT pelo Meu INSS, sem prazo. Antes, faça o pedido à empresa por escrito e guarde a resposta, ou a falta dela. A empresa que deixa de comunicar o acidente fica sujeita a multa (art. 22 da Lei 8.213/1991).

“O INSS me afastou, mas como doença comum (B31), não como acidente (B91)”

A espécie do benefício muda muita coisa. Quando o INSS concede o B31, a empresa costuma tratar o afastamento como doença comum: sem depósito de FGTS durante o afastamento e sem estabilidade de 12 meses na volta. Confira no Meu INSS qual código saiu na sua concessão.

Se o afastamento tem relação com o trabalho, há dois caminhos, e um não depende do outro:

No INSS: pedir a conversão para B91. O recurso deve ser apresentado em até 30 dias corridos da decisão. Passado esse prazo, em regra ainda é possível pedir a revisão do benefício. Se o INSS negar, a ação contra ele tramita na Justiça Estadual.
Na Justiça do Trabalho: se ficar provado que a doença ou o acidente têm relação com o trabalho, a Justiça pode reconhecer a estabilidade e o FGTS do período, mesmo que o INSS tenha concedido o B31.

Em algumas doenças, o próprio INSS presume a ligação com a atividade da empresa. É o chamado nexo técnico epidemiológico (NTEP, art. 21-A da Lei 8.213/1991), e a empresa pode contestar essa presunção.

Esse é o seu caso? Vale uma análise individual. Fale com a nossa equipe.

“O INSS negou o meu benefício”

Leia o motivo da negativa no Meu INSS. Se faltou documento, um novo pedido com laudos mais completos pode resolver. Se a perícia concluiu que você pode trabalhar e você discorda, cabe recurso administrativo, em regra em 30 dias. A ação judicial contra o INSS em casos de acidente de trabalho tramita na Justiça Estadual.

“O INSS me deu alta, mas o médico da empresa diz que não posso voltar”

É o chamado limbo previdenciário: o INSS deixou de pagar e a empresa não aceita a volta. Pelo entendimento consolidado no TST, se a empresa impede o retorno depois da alta, ela deve voltar a pagar os salários ou oferecer uma função compatível com as suas limitações. Isso vale mesmo que o médico do trabalho discorde do INSS.

Para ter esse direito, você precisa provar que tentou voltar:

apresente-se à empresa logo depois da alta e comunique por escrito, por e-mail ou WhatsApp, que está à disposição;
peça uma cópia do exame (ASO) que considerou você inapto e, se possível, a recusa da empresa por escrito;
não deixe passar 30 dias sem se apresentar nem justificar as faltas. Depois disso, a empresa pode alegar abandono de emprego (Súmula 32 do TST).

Se você discorda da alta, também pode recorrer no INSS em até 30 dias. Uma coisa não impede a outra.

“Voltei ao trabalho e fui demitido”

Confira a data da alta do INSS. Se a dispensa sem justa causa aconteceu dentro dos 12 meses seguintes, você pode ter direito a voltar ao emprego ou a receber os salários do período de estabilidade. Guarde o comunicado de dispensa e o documento da alta. Se a pressão para você sair está grande, entenda também a rescisão indireta.

Esse é o seu caso? Vale uma análise individual. Fale com a nossa equipe.

“Fiquei com sequela, mas voltei a trabalhar”

Se a lesão deixou uma sequela permanente que reduz a sua capacidade para o trabalho que você fazia, você pode ter direito ao auxílio-acidente. Ele corresponde a 50% do salário de benefício e é pago junto com o salário, até a aposentadoria (art. 86 da Lei 8.213/1991). Para empregados, vale até para acidentes fora do trabalho.

Muita gente nunca pede. Desde março de 2026, o pedido passa primeiro por uma análise dos documentos (Portaria Conjunta MPS/INSS nº 15/2026). Por isso, laudos que mostrem a sequela consolidada e a ligação com o acidente fazem diferença.

Esse é o seu caso? Vale uma análise individual. Fale com a nossa equipe.

“Minha doença foi aparecendo aos poucos”

Dor na coluna, no punho ou no ombro, perda auditiva, ansiedade ou esgotamento podem ser doença ocupacional. A prova costuma vir do histórico: quando você começou na função, quando surgiram os sintomas, os atendimentos médicos, as metas e a jornada.

Desde 26 de maio de 2026, a NR-1 exige que as empresas gerenciem também os riscos psicossociais, como sobrecarga, metas abusivas e assédio. Profissionais da saúde, que lideram as estatísticas de acidentes, podem conferir a insalubridade para profissionais de saúde.

“Sofri o acidente de moto, a caminho do trabalho ou fazendo entregas”

Se foi no caminho entre casa e trabalho, é acidente de trajeto e conta para o INSS. Se a moto ou o carro faziam parte do serviço, entregador, motoboy, motorista, o acidente acontece durante o próprio trabalho. Nesses casos, a responsabilidade da empresa por indenização fica mais provável, porque a atividade expõe o trabalhador a risco maior. Veja também o adicional de periculosidade para motociclista e as regras de descanso do motorista.

“Eu trabalhava sem carteira assinada”

O vínculo de emprego pode ser reconhecido na Justiça do Trabalho, e com ele os direitos do acidente. A CAT pode ser emitida por você ou pelo sindicato. Guarde provas de que você trabalhava ali: mensagens, comprovantes de Pix, fotos, escalas e nomes de colegas.

“A empresa teve culpa: faltou EPI, treinamento ou proteção na máquina”

Quando a empresa tem culpa, por exemplo, não entregou o EPI, não deu treinamento ou deixou a máquina sem proteção, ela pode ter de indenizar:

os gastos com tratamento e remédios;
o que você deixou de ganhar e, se a sua capacidade de trabalho diminuiu, uma pensão (art. 950 do Código Civil);
o dano moral e o dano estético, como cicatrizes ou perda de movimento.

Em atividades que expõem o trabalhador a risco especial, a empresa pode responder mesmo sem culpa (Tema 932 do STF).

Para o dano moral, a CLT traz uma tabela de valores conforme a gravidade da ofensa (art. 223-G). O STF decidiu que essa tabela serve de referência e que o juiz pode fixar um valor maior, desde que justifique a decisão (ADI 6050).

Esse é o seu caso? Vale uma análise individual. Fale com a nossa equipe.

“Meu familiar morreu em acidente de trabalho”

Os dependentes podem ter direito à pensão por morte do INSS. A família também pode pedir indenização à empresa pela perda, quando houver culpa ou atividade de risco. São dois caminhos independentes.

Se você perdeu um familiar em acidente de trabalho, os direitos da família envolvem o INSS e a empresa. Podemos orientar sobre o caminho. Fale conosco.

Como provar que o acidente ou a doença têm relação com o trabalho

Nos acidentes que acontecem de repente, a prova mais forte é o que foi registrado logo depois: prontuário, CAT, mensagens, fotos e testemunhas.

Nas doenças, a prova é a linha do tempo. Anote quando você começou na função, quando os sintomas apareceram, quais atendimentos fez, se pediu mudança de setor e como eram as metas e a jornada. Registros de horas extras frequentes também ajudam a mostrar a sobrecarga.

Essas informações são analisadas na perícia do INSS e, se houver processo, na perícia judicial.

Exemplo: João, operador de produção, sentia dor no ombro havia meses. Ele guardou os atestados, as escalas com horas extras e as mensagens em que pedia para trocar de função. Esses documentos contam a história que o perito vai analisar.

Prazos: até quando dá para buscar os direitos

O que buscar	Contra quem	Onde	Prazo
Benefício acidentário negado ou nunca pedido	INSS	Justiça Estadual	O direito ao benefício não se perde com o tempo, mas os atrasados, em regra, só podem ser cobrados dos últimos 5 anos (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único)
Conversão de B31 em B91 ou revisão do valor de um benefício já concedido	INSS	Justiça Estadual	Em regra, 10 anos, contados a partir do mês seguinte ao primeiro pagamento (Lei 8.213/1991, art. 103)
Estabilidade	Empresa	Justiça do Trabalho	Até 2 anos depois da dispensa (CF, art. 7º, XXIX)
Indenização por danos	Empresa	Justiça do Trabalho	Em regra, 5 anos contados de quando você soube da extensão da lesão, sem passar de 2 anos depois do fim do contrato (CF, art. 7º, XXIX)

Na indenização, o prazo não começa necessariamente no dia do acidente. A Justiça do Trabalho conta a partir de quando o trabalhador soube, com segurança, da extensão da lesão, por exemplo, na alta do INSS, na aposentadoria por incapacidade ou no laudo que confirma a sequela (Súmula 278 do STJ, aplicada pelo TST). Se isso só aconteceu depois que você saiu da empresa, os 2 anos contam a partir dessa data.

Mesmo com prazo, não deixe para depois: provas se perdem e testemunhas mudam de emprego.

Checklist do trabalhador acidentado

Atendimento médico com o relato de que o acidente aconteceu no trabalho.
Aviso à empresa por escrito.
Cópia da CAT, ou emissão feita por você ou pelo sindicato.
Atestados, exames, receitas e laudos, originais e cópias.
Fotos, mensagens, escalas, registros de ponto e nomes de testemunhas.
Protocolo do pedido no Meu INSS e a decisão, conferindo se saiu como B91 ou B31.
Extrato do FGTS durante o afastamento.
Data exata da alta do INSS, porque é dela que conta a estabilidade.
Nenhuma declaração, acordo ou pedido de demissão assinado sem entender.

Quantos acidentes de trabalho acontecem no Brasil

Em 2025, o Brasil registrou 806.011 acidentes de trabalho e 3.644 mortes, os maiores números da série iniciada em 2016, segundo estudo da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE. Hospitais e serviços de pronto-atendimento concentram o maior número de registros na década.

Esses números vêm das CATs registradas. Acidentes sem CAT ficam fora da conta, então o número real tende a ser maior.

Perguntas frequentes sobre acidente de trabalho

O que fazer logo depois de um acidente de trabalho? Procure atendimento médico e conte como o acidente aconteceu, avise a empresa por escrito, peça a CAT e guarde atestados, fotos, mensagens e nomes de testemunhas.

A empresa é obrigada a emitir a CAT? Sim. A empresa deve emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de morte, imediatamente. Se não emitir, o trabalhador, a família, o sindicato ou o médico podem fazer o registro.

Quem paga os dias de afastamento por acidente de trabalho? Os primeiros 15 dias são pagos pela empresa. A partir do 16º dia, o trabalhador pode pedir ao INSS o auxílio por incapacidade temporária acidentário, que não exige tempo mínimo de contribuição.

Quem sofre acidente de trabalho tem estabilidade? Em regra, sim: 12 meses de garantia de emprego depois do fim do benefício acidentário do INSS. Em doença ocupacional reconhecida depois da demissão, a estabilidade também pode ser reconhecida na Justiça.

Acidente no caminho de casa para o trabalho conta? Sim. O acidente de trajeto, em qualquer meio de transporte, continua equiparado ao acidente de trabalho pela Lei 8.213/1991. A reforma trabalhista não mudou isso.

Posso trabalhar e receber auxílio-acidente? Sim. O auxílio-acidente é pago a quem ficou com sequela que reduz a capacidade de trabalho e pode ser recebido junto com o salário, até a aposentadoria.

A empresa precisa pagar indenização por acidente de trabalho? Pode precisar, se tiver culpa, como falta de equipamento de proteção ou de treinamento, ou se a atividade tiver risco especial. A indenização é diferente do benefício do INSS, e os dois podem ser recebidos.

Quem trabalha sem carteira tem direito? Pode ter. O vínculo de emprego pode ser reconhecido na Justiça, e a CAT pode ser emitida pelo próprio trabalhador ou pelo sindicato.

Autônomo e MEI têm os mesmos direitos? Não. Autônomo e MEI não têm estabilidade, porque não são empregados. Também não têm direito ao auxílio-acidente, que a lei reserva a empregados, domésticos, avulsos e segurados especiais (art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991). Se estiverem em dia com o INSS e o afastamento passar de 15 dias, podem receber o auxílio por incapacidade temporária desde o primeiro dia. Em caso de acidente, não é exigido tempo mínimo de contribuição (art. 26, II). Para o MEI, o valor costuma ser de um salário mínimo. Se, na prática, trabalhavam como empregados, com horário e chefe, o vínculo pode ser reconhecido na Justiça, e com ele os direitos do empregado acidentado.

Quanto tempo tenho para entrar na Justiça contra a empresa? Até 2 anos depois do fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos. Em doenças que aparecem aos poucos, a contagem pode depender de quando a incapacidade foi conhecida.

Perco as férias se ficar muito tempo afastado? Pode perder. Quem recebe benefício do INSS por acidente ou doença por mais de 6 meses, mesmo que não seguidos, dentro do período aquisitivo perde o direito àquelas férias, e um novo período começa na volta (art. 133, IV, da CLT).

Conclusão

O acidente de trabalho abre dois caminhos ao mesmo tempo: o do INSS e o da empresa. Os dois dependem do que você registra desde o primeiro dia.

A CAT, os documentos médicos com o relato da causa e a atenção ao tipo de benefício concedido são o que mais faz diferença. Se o seu caso se encaixa em alguma das situações acima, uma análise individual pode mostrar o caminho.

Se a empresa não emitiu a CAT, se o INSS negou ou concedeu o benefício como doença comum, se você foi dispensado depois de voltar ao trabalho ou ficou com sequela, a equipe do Martins, Buch & Sato pode analisar o seu caso. O atendimento é online, para todo o Brasil. Falar pelo WhatsApp

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Conhecimento é Poder!

Isabella Juliane Cruz Martins Bordignon — OAB/PR 92.240 Advogada e sócia de Martins, Buch & Sato Advogados Associados.

Última atualização: Novembro de 2026.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

Fontes

Legislação

Jurisprudência

INSS e dados oficiais