💳 Trabalhou em Administradora de Crédito? Entenda o Que Pode Ter Deixado de Receber

Se você trabalhou em empresas de administração de créditos (financeiras), é possível que tenha direito aos benefícios específicos da Categoria Financiária, conforme decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Esses direitos são frequentemente desrespeitados, e você pode ter valores significativos a receber.

Nosso objetivo é fornecer informações sobre os principais pontos de litígio para ex-funcionários dessas empresas.

1. 💼 Enquadramento no Setor Financiário e Seus Benefícios

A Justiça do Trabalho tem reconhecido que empresas que trabalham com administração de créditos devem enquadrar seus funcionários na categoria dos Financiários.

• Direito à Categoria: Esse enquadramento garante acesso a uma série de benefícios previstos em Convenções Coletivas, como:
  • Salário-base acima do mínimo legal.
  • Valores superiores de Vale-Alimentação (VA) e Vale-Transporte (VT).
  • Direito ao 13º salário de Vale-Alimentação.
  • Ajuda de custo diária para alimentação.
  • Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
    
    
• Jornada Reduzida: A carga horária deve ser reduzida para 6 horas diárias. Qualquer hora trabalhada acima da 6ª deve ser paga como hora extra.
  
  

2. 💵 Horas Extras e o Risco do “Pagamento por Fora”

A forma como as horas extras são tratadas é um ponto crítico, especialmente devido à informalidade no pagamento:

• Trabalho “Por Fora”: É ilegal a prática da empresa de coagir o funcionário a registrar o ponto eletrônico (bater o ponto) e, em seguida, continuar trabalhando, com o pagamento das horas excedentes realizado “por fora” (sem registro formal nos contracheques).
  
  
• Ilegalidade e Reflexos: O pagamento “por fora” é ilegal porque impede que essas horas extras sejam consideradas no cálculo do seu 13º salário, férias e FGTS. Você pode cobrar na Justiça todos esses valores e seus reflexos.
  
  

3. 😠 Dano Moral (Cobrança, Exposição e Condições de Trabalho)

A pressão por metas no setor financeiro e de crédito pode gerar situações de Dano Moral:

• Exposição por Metas: A pressão excessiva, especialmente quando acompanhada de exposição em grupos de WhatsApp, e-mails ou perante toda a equipe, por não atingir metas, pode configurar assédio moral.
  
  
• Promotores de Venda: A proibição de sentar-se durante toda a jornada de trabalho para os promotores de venda, devido à pressão de produtividade, é uma violação de condições ergonômicas e de saúde.
  
  

4. 💸 Transparência na Remuneração Variável

A validade da sua remuneração variável pode ser questionada em dois aspectos:

• Falta de Clareza: A ausência de uma política clara de pontuação para o atingimento de metas ou a impossibilidade de o funcionário acompanhar seu desempenho em tempo real.
  
  
• Critérios Ilegais: O uso de critérios ilegais para vincular sua comissão, como atrelar a venda de um cartão a um gasto futuro do cliente com o produto, ou a outros fatores fora do seu controle direto, pode ser questionado judicialmente.
  
  

🛑 Alerta e Atenção aos Prazos Prescricionais

É fundamental que o ex-funcionário esteja atento aos prazos legais para buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. Estes prazos são definidos pela Constituição Federal:

1. Prescrição Bienal (2 Anos): Você tem o prazo máximo de 2 (dois) anos para ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho, contados a partir da data do seu desligamento da empresa. Se este prazo for ultrapassado, você perde o direito de iniciar a ação.
   
   
2. Prescrição Quinquenal (5 Anos): Uma vez ajuizada a ação dentro do prazo de 2 anos, você só pode reivindicar créditos e direitos referentes aos últimos 5 (cinco) anos contados a partir do dia em que deu entrada no processo judicial. Se o vínculo empregatício foi mais longo, os direitos anteriores a esses 5 anos estarão prescritos.
   
   

Atenção: Se a ação judicial não for iniciada a tempo, você perderá permanentemente a oportunidade de buscar seus direitos.

Próximo Passo

Se você entende que sua situação se enquadra em algum dos pontos mencionados e deseja avaliar as medidas legais cabíveis, é essencial buscar a orientação de um advogado especializado em direito do trabalho o mais breve possível.

Nosso escritório está à disposição para analisar sua documentação e esclarecer suas dúvidas sobre a viabilidade de buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.

Conhecimento é Poder!