O PASSO-A-PASSO DO PROCESSO TRABALHISTA

É normal que você, cliente, tenha muitas dúvidas relacionadas à parte prática de um processo trabalhista, como por exemplo: o tempo de tramitação, quantas audiências acontecerão ou em quanto tempo depois do julgamento a empresa tem de pagar a condenação. Por isso, elaboramos este roteiro com linguagem simplificada para que você possa identificar a fase atual do seu processo. Com o objetivo de auxiliar a compreensão, alguns conceitos foram adaptados, apesar de mantermos a sua efetiva classificação jurídica.

1. A ação trabalhista começa com a ENTREVISTA com o advogado. O cliente conta tudo o que aconteceu na relação de trabalho e o que o motivou a mover a ação. O advogado é responsável por filtrar os fatos narrados e qualificá-los juridicamente. É possível, portanto, que alguns fatos que o cliente tenha narrado não tenham relevância jurídica e, portanto, não componham o processo judicial. Isso tudo é discutido na entrevista com o cliente, oportunidade na qual também se faz a análise inicial do risco do processo.

2. Feita a contratação do advogado e assinados os documentos necessários, inicia-se o processo de elaboração da PETIÇÃO INICIAL, que nada mais é do que o nome do documento que dá início ao processo. Nela, são expostos os fatos que serão discutidos no processo, as teses jurídicas defendidas e os pedidos feitos. A esses pedidos a lei exige que seja atribuído um valor estimativo, chamado VALOR DA CAUSA, que, apesar do nome, pode não corresponder precisamente à previsão do valor final porque ainda há muito para acontecer no processo. Esse valor inicialmente atribuído tem a finalidade principal de cálculo de custas processuais.

3. Isso feito, a petição inicial é protocolada com os documentos relevantes para o processo e inicia-se a FASE DE CONHECIMENTO. Essa é a fase em que o juiz irá “conhecer” o processo. O primeiro passo então é a designação de uma AUDIÊNCIA. Dependendo do procedimento de cada juiz, essa primeira audiência poderá ser uma INICIAL ou uma UNA. A audiência UNA condensa no mesmo dia a INICIAL e a de INSTRUÇÃO (que está explicada no item 4). A audiência INICIAL tenta conciliar as partes e, por esse motivo, pode também ser chamada de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. O juiz tentará aproximar o pedido do autor e a proposta do réu para negociar uma ACORDO.

4. Nenhuma das partes é obrigada a aceitar a proposta da outra nem mesmo a formular uma proposta. Caso, entretanto, chegue-se a um consenso quanto a valor, parcelamento, multa e prazo de pagamento, o juiz homologa o acordo e o processo se encerra nessa audiência. Se o réu não pagar o acordo, começa a fase de EXCECUÇÃO (que está explicada no item 15).

5. Se não houver acordo, o réu apresentará a sua defesa, chamada CONTESTAÇÃO, expondo a sua versão dos fatos e as suas teses. O juiz então designará uma data para a audiência de INSTRUÇÃO ou, se for o caso, já determinará a realização de PERÍCIA (médica, insalubridade, grafotécnica…).

6. A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO é o momento em que serão produzidas as provas necessárias para o processo. Além dos documentos juntados, o autor pode pedir o depoimento do(s) réu(s) e vice-versa, com o objetivo de obter uma confissão. As partes ainda podem ouvir testemunhas, que devem ser convidadas com antecedência para comparecerem na audiência. Se a audiência for UNA, tanto a fase de conciliação quanto a de instrução acontecem na mesma audiência. Depois que forem produzidas todas as provas, ouvidas as testemunhas e, se necessário, for feita a perícia, o juiz faz uma nova tentativa de CONCILIAÇÃO. Se não houver acordo, o processo vai para JULGAMENTO. Caso, depois da audiência de instrução, ainda fique alguma coisa pendente (como uma perícia, por exemplo), o juiz marca uma audiência chamada ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO, que é basicamente para manter o processo em pauta até que todas as provas sejam colhidas. Depois disso, é marcado o julgamento.

7.Pode ser que seja designada uma AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ou que o juiz não marque a audiência e determine a CONCLUSÃO do processo. A expressão “concluso” aplicada a um processo não quer dizer que o processo acabou, mas apenas que o processo está agora no gabinete do juiz. Sempre depois de uma conclusão, vem uma decisão do juiz responsável. Se for designada audiência de julgamento, ela não ocorrerá efetivamente. Isso porque, hoje, não mais se fazem julgamentos em audiências. O Juiz apenas lança, na data prevista, a SENTENÇA no processo e as partes podem ter acesso a ela. Caso o juiz não tenha marcado a audiência de julgamento, ele lança a sentença assim que estiver pronta e, depois, intima os advogados.

8. A sentença dá início à FASE RECURSAL. A sentença pode ser de PROCEDÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA ou PROCEDÊNCIA PARCIAL. A de PROCEDÊNCIA ocorre quando são acolhidos todos os pedidos do autor da ação, enquanto a de IMPROCEDÊNCIA ocorre quando são rejeitados todos os pedidos. A de PROCEDÊNCIA PARCIAL é a sentença que acolhe parte dos pedidos e rejeita outra parte e é a mais comum de se ver em processos trabalhistas. Existe ainda a possibilidade de JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, que é quando o juiz não decide nem a favor nem contra uma das partes, mas por alguma questão processual, ele entende que não deve nem analisar o pedido. São decisões normalmente mais técnicas e, nesse caso, é importante entrar em contato com o seu advogado para entender o que aconteceu.

9. A SENTENÇA indica, no final, um valor. Esse não é o valor da condenação. O valor indicado pelo Juiz no final da decisão (ressalvados casos muito específicos) tem o único objetivo de estabelecer a base de cálculo das custas recursais, então não se preocupe se for muito baixo, mas também não se empolgue se for muito alto.

10. Depois que os advogados analisam a sentença, decidem sobre a necessidade de recorrer. Se algum ponto da sentença é desfavorável e há possibilidade de reforma pelo tribunal, é interposto um RECURSO ORDINÁRIO contra a decisão. Nos processos, os recursos têm sempre um nome que a lei atribui a eles e esse primeiro recurso, no processo do trabalho, é chamado de ordinário. Interposto o recurso, a outra parte é intimada para apresentar resposta, cujo nome é CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO, e o processo é remetido para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) competente.

11. Chegando ao Tribunal, o processo é sorteado para um DESEMBARGADOR, que irá funcionar como RELATOR do recurso. Ele será o responsável por apresentar o caso para a TURMA e propor um VOTO. Essa fase pode ser demorada. No Paraná, por exemplo, o Tribunal tem 7 TURMAS, que são responsáveis por julgar todos os recursos em todos os processos do estado. Uma vez sorteado o RELATOR, o processo vai para o respectivo gabinete e lá fica sendo analisado até que esteja pronto para julgamento, que ocorre em uma SESSÃO DE JULGAMENTO, a qual é designada com antecedência.

12. A SESSÃO DE JULGAMENTO é a reunião dos membros da TURMA e, nela, são julgados diversos recursos. É normal que a pauta conte com mais de 100 processos em julgamento no mesmo dia. Dependendo do caso, o advogado pode fazer uma SUSTENTAÇÃO ORAL, que basicamente é expor para a TURMA o caso que está sendo julgado, para tentar convencer os desembargadores da tese defendida. A decisão final é tomada com a contagem do VOTO de três desembargadores: o RELATOR, o REVISOR e o TERCEIRO. A decisão final pode ser tomada por UNANIMIDADE ou POR MAIORIA.

13. Depois do julgamento, o processo volta para o gabinete do relator e é redigido o ACÓRDÃO, que é o nome dado às decisões colegiadas (quando mais de um juiz/desembargador dão seu voto). Uma vez redigido o acórdão, ele é publicado e os advogados são intimados.

14. Dessa decisão, a lei prevê que cabe mais um recurso, chamado RECURSO DE REVISTA, que, se admitido, é julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Brasília. O processamento desse recurso é semelhante ao RECURSO ORDINÁRIO, apesar de ser um recurso muito mais técnico e complexo, além de ter algumas limitações (não são todos os casos que o TST analisa).

15. O prazo para interposição do RECURSO ORDINÁRIO e do RECURSO DE REVISTA é de 8 dias úteis depois da intimação dos advogados. Não existe prazo para julgamento de qualquer um deles e, por isso, essa fase recursal pode demorar. Quando acabam os recursos possíveis ou quando as partes não recorrem no prazo previsto em lei, ocorre o chamado TRÂNSITO EM JULGADO da decisão. Uma decisão transitada em julgado é a decisão final do processo, que não pode mais ser alterada. O TRÂNSITO EM JULGADO coloca fim à FASE RECURSAL e, então, é dado início à FASE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇAO DE SENTENÇA.

16. Até aqui, com poucas exceções, as decisões proferidas foram todas ILÍQUIDAS, o que quer dizer que o juiz ou o Tribunal não atribuíram o valor efetivo da condenação. Por exemplo, normalmente, a decisão não é para condenar o réu a pagar R$10.000,00 de horas extras. O formato das decisões em processos trabalhistas normalmente é para condenar o réu no pagamento das horas extras, consideradas aquelas que forem excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional e reflexos. Não há um valor atribuído à condenação, apenas são estabelecidos os critérios de apuração do valor. Por isso, há necessidade da fase de LIQUIDAÇÃO, que é basicamente o procedimento para tornar LÍQUIDA a decisão que era ILÍQUIDA. O processo é remetido a um contador (costumeiramente, cada parte encaminha ao seu contador particular) e é elaborado um laudo com o valor da condenação. Se houver divergência entre autor e réu, o juiz pode nomear um contador judicial para elaborar um outro cálculo. Esse procedimento de liquidação prevê a possibilidade de alguns recursos, utilizados para as partes demonstrarem eventuais erros de cálculo no laudo do contador judicial ou da parte adversa.

17. O Juiz, então, homologa o cálculo que entender que está correto e o RÉU, que agora passa a ser chamado de EXECUTADO, é citado para pagamento em 48h. Caso não seja feito o pagamento voluntário, o juiz dá início à EXECUÇÃO DE SENTENÇA, que consiste em encontrar patrimônio do réu para pagar a dívida do processo. Nessa fase, são feitos bloqueios de conta, penhoras de veículos e imóveis, além de diversos modos de constrição patrimonial que a lei prevê. Nos casos de penhora de bens que não sejam dinheiro em espécie, é nessa fase em que é feito o LEILÃO. Caso o réu não tenha patrimônio suficiente em seu nome, essa fase pode se estender por algum tempo.

18. Assim que a execução estiver GARANTIDA, ou seja, o réu tenha efetuado o pagamento do valor integral ou tenham sidos penhorados bens suficientes para garantir o processo, a lei prevê alguns novos recursos.Os recursos, nessa fase, chamam-se EMBARGOS À EXECUÇÃO (se o réu recorrer) ou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (se o autor recorrer) e são julgados pelo juiz de primeiro grau (normalmente, o mesmo que julgou o processo inicialmente). Dessa decisão, cabe um recurso para o TRT, chamado AGRAVO DE PETIÇÃO, ainda com o mesmo objetivo de discutir os cálculos, não mais os direitos que já foram reconhecidos. O que se discute é, por exemplo, que as horas extras deferidas pelo tribunal equivalem a R$11.500,00 e não R$8.000,00 como apresentou a outra parte nos seus cálculos.

19. Nessa fase, o juiz pode determinar a liberação do VALOR INCONTROVERSO, ou seja, o que o réu já reconheceu como devido (no exemplo anterior, R$8.000,00 de horas extras) já pode ser liberado ao autor, e a discussão fica em relação apenas à diferença.

20. Depois de resolvidos os recursos da fase de execução, o juiz autoriza o levantamento do valor remanescente pelo autor da ação e o processo é ARQUIVADO.